Como configurar o Regime de Apuração do Simples Nacional para o Portal Nacional da NFS-e

Visão geral

O Regime de Apuração do Simples Nacional especifica a forma como os tributos federais e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) são recolhidos e declarados nas notas fiscais de serviço. A definição desse parâmetro nos dados da prefeitura garante o alinhamento fiscal exigido na transmissão de dados ao Portal Nacional da NFS-e.

Quando usar este artigo

Utilize este artigo quando for necessário configurar ou atualizar o regime de apuração do Simples Nacional no cadastro da prefeitura para atender às exigências do Portal Nacional da NFS-e.

Sintoma ou cenário

Exigência do preenchimento do Regime de Apuração do Simples Nacional para a emissão de notas fiscais via Portal Nacional da NFS-e ou atualização de enquadramento tributário orientada pela contabilidade.

Benefício para o usuário ou operação

Adequação da transmissão fiscal às regras do Portal Nacional da NFS-e;
Correto enquadramento do recolhimento de ISSQN e impostos federais no faturamento;
Prevenção de rejeições na emissão de notas fiscais de serviço decorrentes de dados tributários inconsistentes.

Onde acessar / contexto de uso

A configuração é realizada acessando o menu Tributação e selecionando a opção Editar dados de login da prefeitura.

Pré-requisitos (Antes de começar)

Perfil Exato: Usuário com a permissão Tributação - Alteração (1501).
Recursos Sistêmicos: Módulo de Notas Fiscais e Tributação ativo na licença.
Insumos e Dados Técnicos: Orientação da contabilidade da empresa indicando a opção de apuração correta (1, 2 ou 3) e dados de acesso da prefeitura.

Causas prováveis

Adesão do município ao Portal Nacional da NFS-e com exigência da indicação do regime de apuração ou alteração no modelo de recolhimento de impostos da empresa.

Como fazer ou corrigir

A escolha do regime tributário de apuração altera o cálculo e a indicação de recolhimento dos impostos federais e municipais, devendo ser realizada em estrita concordância com a orientação do contador da empresa e a legislação municipal vigente.

Acesse o menu Tributação.
Clique em Editar dados de login da prefeitura.
Localize o campo Regime de Apuração Simples Nacional.
Selecione a opção adequada conforme a orientação contábil:
- (1) Tributos federais e municipais pelo SN: caso os impostos federais e o ISSQN sejam apurados conjuntamente pelo Simples Nacional.
- (2) Tributos federais pelo SN e ISSQN por fora do SN: caso os impostos federais estejam no Simples Nacional e o ISSQN seja recolhido por fora.
- (3) Tributos federais e municipais por fora do SN: caso ambos os tributos sejam apurados fora da sistemática do Simples Nacional.
Clique em Salvar para gravar as alterações.

Resultado esperado

O Regime de Apuração do Simples Nacional é registrado nos dados da prefeitura, permitindo a correta montagem do arquivo fiscal para o Portal Nacional da NFS-e.

Quando escalar

Escale o atendimento caso ocorra falha ao tentar salvar as alterações nas configurações da prefeitura ou se o campo do regime de apuração não for exibido.

Informações que devem ser reunidas antes do escalonamento

Nome da licença;
CNPJ da empresa;
Opção do regime de apuração informada pela contabilidade;
Captura de tela (print) da mensagem de erro retornado ao salvar;
E-mail do usuário logado na sessão.

Regras importantes / Observações

A definição do regime depende exclusivamente da legislação do município e do enquadramento fiscal fornecido pela contabilidade da empresa.
Informar uma opção divergente da situação real da empresa pode gerar inconformidade fiscal na emissão das notas de serviço.

Problemas comuns e como resolver

Problema: Dúvida sobre qual opção selecionar entre as três alternativas disponíveis.
- Causa provável: Ausência de confirmação prévia sobre o recolhimento do ISSQN do município.
- Ação recomendada: Consulte o contador da empresa para validar se o ISSQN é apurado dentro ou fora do Simples Nacional antes de selecionar a opção.
Problema: O sistema não grava a opção selecionada.
- Causa provável: Outros campos obrigatórios da tela de login da prefeitura não foram preenchidos ou o usuário não possui permissão de edição.
- Ação recomendada: Verifique se todos os campos da prefeitura estão preenchidos e confirme se o usuário possui a permissão Tributação - Alteração (1501).

Dúvidas relacionadas

P: Qual opção do regime de apuração do Simples Nacional devo selecionar? R: A escolha da opção (1, 2 ou 3) depende do enquadramento tributário da sua empresa e da legislação do município, devendo ser orientada pelo seu contador.

P: Onde fica localizado o campo de Regime de Apuração no sistema? R: O campo fica dentro do menu Tributação, na opção Editar dados de login da prefeitura.

Palavras-chave de busca

regime de apuracao, simples nacional, portal nacional nfse, tributacao prefeitura, issqn por fora, tributos federais e municipais