O que muda com a alteração do Código Civil, realizada pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024?

A  Lei alterou o Código Civil para uniformizar a correção monetária e os juros em pagamentos atrasados e não alterou a taxa de juros e a atualização monetária definidos em convenções, estatutos, assembleias ou contratos.

Para cobranças com vencimento a partir de 30/08/20241, em que a correção, juros e multa não estão definidos, as atualizações deverão ser calculadas da seguinte forma:

Em Condomínios Edilícios:

• Atualização monetária: será aplicada a variação da inflação oficial do País, representada pelo IPCA ou pelo índice que eventualmente o substituir, conforme especificado no Parágrafo único do artigo 389 Código Civil, modificado pela nova lei.
• Juros: serão estabelecidos de acordo com a Taxa Legal prevista no artigo 406 do Código Civil e divulgada pelo Bacen (A partir de setembro/2024 a Taxa Legal será divulgada sempre no primeiro dia útil de cada mês.)2
• Multa: até 2% (artigo 1.336, § 1º do Código Civil)

Demais casos (inclusive Associações):

• Atualização monetária: será aplicada a variação da inflação oficial do País, representada pelo IPCA ou pelo índice que eventualmente o substituir, conforme especificado no Parágrafo único do artigo 389 Código Civil, modificado pela nova lei
• Juros: serão estabelecidos de acordo com a Taxa Legal prevista no artigo 406 do Código Civil e divulgada pelo Bacen (A partir de setembro/2024 a Taxa Legal será divulgada sempre no primeiro dia útil de cada mês.)2
  
• Multa: a legislação não define a multa nestes casos.

1 O cálculo de juros de cobranças com vencimentos anteriores a 30/08/2024 continuarão sendo realizados com base na taxa de juros configurada na cobrança.

2 Caso a taxa legal resulte em um valor negativo, a taxa de juros será considerada zero, conforme esclarecido no § 3º do artigo 406, também modificado pela nova lei.

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Atualização monetária

A mudança referente ao cálculo da atualização monetária no sistema terá pouco impacto, pois envolve apenas a substituição de um índice por outro quando não houver um índice específico pactuado em convenções, estatutos, assembleias ou contratos. O cálculo em si permanecerá inalterado, de acordo com a seguinte fórmula:

1. Índice de atualização monetária = Índice do último mês disponível ÷ Índice do mês de vencimento
2. Valor atualizado = Valor original × Índice de atualização monetária

Se já tiver um índice específico definido, deverá ser aplicado este índice, sendo de responsabilidade do usuário qualquer alteração efetuada.

Juros

O cálculo de juros passa por uma mudança significativa quando não há definição em convenções, estatutos, assembleias ou contratos. O cálculo agora deverá ser baseado no período de inadimplência, considerando a diferença entre os índices da SELIC e do IPCA no período inadimplente.

Abaixo, uma simulação de um cálculo realizado no dia 05/09/2024, em uma cobrança de R$ 100,00, vencida no dia 30/08/2024:

1: Será identificado o período inadimplente, quantidade de dias e a Taxa Legal diária referente a cada mês.

Período inadimplente: 
Agosto: 2 dias
Setembro: 4 dias

Taxa Legal diária:
Agosto: 0,019526%
Setembro: 0,022541%

2: Será identificada a Taxa Legal referente ao período inadimplente.

Agosto: 0,019526% * 2 dias = 0,039052%
Setembro: 0,0225409% * 4 dias = 0,090164%

Taxa legal do período:  0,039052% + 0,090164% = 0,129216%

3: Serão calculados os juros.

Juros = Valor atualizado × Taxa Legal do período
Juros = 100,00 *  0,129216% = 0,13 centavos

É possível também utilizar a calculadora do cidadão para simular o cálculo.

Para saber como configurar a empresa para utilização deste novo modelo de cálculo de juros, clique aqui.